Poder Legislativo Municipal
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Lei Ordinária Nº: 843/2020
Autorização para Contratação Temporária
Data:12/12/2020
Autor: Executivo Municipal
Votação: Turno Único
Lei Ordinária Nº: 844/2020
Data:08/12/2020
Lei Ordinária Nº: 847/2020
O Código Tributário
Data:01/12/2020
Lei Ordinária Nº: 818/2020
Diretrizes Orçamentárias, para o Exercício de 2021
Data:22/10/2020
Lei Ordinária Nº: 819/2020
Abertura de Crédito Especial
Lei Ordinária Nº: 820/2020
Autorização de Abertura de Crédito Adicional Especial
Lei Ordinária Nº: 821/2020
Lei Ordinária Nº: 816/2020
Institui Normas para Licitações na Administrativas Pública
Data:21/09/2020
Lei Ordinária Nº: 817/2020
Atribuição de Logradouro
Lei Ordinária Nº: 815/2020
Data:06/08/2020
Lei Ordinária Nº: 810/2020
Concessão Onerosa de uso de Espaços Público
Data:14/06/2020
Lei Ordinária Nº: 811/2020
Lei Ordinária Nº: 812/2020
Desafeta de Bens Público e Autorização de Reversão aos Proprietários
Lei Ordinária Nº: 813/2020
Declaração de Utilidade Pública de uma área de Terra
Lei Ordinária Nº: 814/2020
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